Âmbito de aplicação,
Os termos e condições constantes do presente documento aplicar-se-ão à relação entre o visitante (doravante denominado “Cliente”) e a CASA DO ALTO DA BARROSENA (detida por Wondercash, Lda, NIF: 510136508 com sede em Rua Barão Forrester 790, 4050-272 Porto) desde o momento em que a reserva é solicitada e até ao momento em que termina o período de alojamento na CASA DO ALTO DA BARROSENA. No que os Termos e Condições forem omissos aplicar-se-á a legislação Portuguesa em vigor.
1. Celebração do Contrato
1. Ao solicitar a reserva de casa o Cliente faz uma proposta de alojamento à CASA DO ALTO DA BARROSENA. Se houver disponibilidade a CASA DO ALTO DA BARROSENA fornecerá ao Cliente um código de reserva.
2. O Cliente fica informado de que as reservas na CASA DO ALTO DA BARROSENA feitas através de terceiros (operadores turísticos ou em portais de reserva de casas na internet) determinam a emissão de um código de reserva diferente do emitido diretamente pela CASA DO ALTO DA BARROSENA sendo, no entanto, igualmente válido.
3. As solicitações de reservas feitas diretamente à CASA DO ALTO DA BARROSENA ou por intermédio de terceiros não são vinculativas nem obrigam a CASA DO ALTO DA BARROSENA a celebrar contrato com o Cliente. A CASA DO ALTO DA BARROSENA terá sempre o direito de se recusar a celebrar contrato e disponibilizar casa a seu exclusivo e discricionário critério.
4. A CASA DO ALTO DA BARROSENA apenas garante ao Cliente a disponibilização de alojamento da categoria reservada.
2. Cancelamento
Cancelamentos totalmente reembolsáveis até 48horas antes do check-in, após este período será cobrada uma taxa de 50% do valor da reserva inicial.
CANCELAMENTOS NO DIA DE CHECK-IN NÃO REEMBOLSÁVEIS.
3. Chegada e Partida
1. A CASA DO ALTO DA BARROSENA disponibilizará ao Cliente um alojamento a partir da data de chegada ou, caso o Cliente não tenha feito reserva e contrate a CASA DO ALTO DA BARROSENA no alojamento de acordo com a disponibilidade do alojamento, em princípio a partir das 15 horas e, o mais tardar, a partir das 19 horas do dia de entrada no alojamento.
2. Na chegada ao alojamento o Cliente deverá proceder de imediato ao pagamento do preço devido pelo número de noites de estadia e serviços adicionais.
3. Contra o pagamento integral do preço a CASA DO ALTO DA BARROSENA fornecerá ao Cliente a chave de acesso ao alojamento que se manterá durante o período de estadia contratado.
4. Na data da partida o Cliente terá que deixar o alojamento desocupado de pessoas e bens e sem quaisquer danos até às 11 horas.
5. Caso o alojamento não seja deixado até às 11 horas do dia da partida, será imediatamente cobrada uma compensação correspondente ao preço de uma estadia de uma noite no alojamento, tendo apenas direito a utilizar nesse período caso haja disponibilidade, caso contrário terá que pagar a compensação e abandonar o alojamento o mais brevemente possível.
4. Animais
1. É autorizada a presença de animais na CASA DO ALTO DA BARROSENA.
5. Termos de utilização
1. Somente as pessoas indicadas na reserva de alojamento terão direito a usar o alojamento.
2. Os clientes devem tratar o alojamento com cuidado e consideração.
3. O Cliente deve respeitar as regras do alojamento afixadas no mesmo, se for o caso, que também fazem parte do contrato de alojamento.
4. O Cliente é fortemente recomendado a não manter ou sair sem qualquer dinheiro, joias, objetos de valor ou outros itens valiosos deixados no alojamento ou em veículos estacionados na CASA DO ALTO DA BARROSENA.
7. A CASA DO ALTO DA BARROSENA não assume qualquer responsabilidade em caso de furto, perda ou deterioração de objetos de valor tais como dinheiro, joias ou outros objetos de valor considerável caso tais eventos tenham lugar no alojamento ou no interior dos veículos estacionados no parque de estacionamento.
6. O acesso ao alojamento CASA DO ALTO DA BARROSENA
A CASA DO ALTO DA BARROSENA e o seu pessoal terão o direito de entrar no alojamento, durante a estadia do Cliente, a fim de realizar trabalhos de limpeza, reparações e similares.
7. Preço da estadia e outros preços
1. O preço da estadia a pagar pelo Cliente constitui a contrapartida pela disponibilização da utilização do alojamento, no período que medeia entre a chegada e a partida.
2. O preço total da estadia será cobrado por noite, independentemente de o Cliente realmente ter feito uso do alojamento ou tenha lá passado a noite.
3. As taxas aplicáveis são os preços acordados ou o preço indicado na tabela de preços em vigor na data da celebração do contrato. CASA DO ALTO DA BARROSENA terá o direito de aumentar ou reduzir os preços caso decorra um período de mais de 20 dias entre a data da reserva por parte do Cliente e da data de chegada ou se algum imposto, contribuições dos visitantes ou outros encargos sejam alterados ou introduzidos.
4. As taxas e os montantes indicados nos termos e no contrato de alojamento são todos incluidos de IVA, salvo disposição expressa em contrário.
8. Termos de pagamento
1. Valor da estadia e preços de serviços adicionais devem obrigatoriamente ser pagos antecipadamente, no momento em que o Cliente chega ao alojamento, independentemente da data de faturação.
2. A CASA DO ALTO DA BARROSENA aceita pagamento por transferência bancária (IBAN PT50 0033 0000 45419697780 05 BIC/SWIFT BCOMPTPL), PayPal. Outros modos de pagamento só serão permitidos em casos excecionais, com o consentimento pontualmente prestado pela CASA DO ALTO DA BARROSENA.
9. Reclamações relativas a defeitos de material
1. O Cliente deve inspecionar o alojamento logo na chegada e reportar de imediato os defeitos eventualmente encontrados.
2. Quaisquer defeitos que venham a surgir durante a estadia devem ser comunicados ao alojamento assim que o Cliente deles tome conhecimento.
3. Verificando-se que efetivamente existe um defeito no alojamento do Cliente, a CASA DO ALTO DA BARROSENA tem o direito de optar entre a sua reparação e realojar o Cliente noutro alojamento que tenha disponível.
4. Para os efeitos supramencionados serão apenas considerados defeitos sérios e suscetíveis de colocarem em causa o nível de serviço e qualidade da CASA DO ALTO DA BARROSENA, não sendo a CASA DO ALTO DA BARROSENA obrigada a tomar quaisquer providências caso se trate de queixas irrelevantes, irrazoáveis ou que se prendam com detalhes que não colidam com o nível mínimo de serviço contratado.
5. Caso a CASA DO ALTO DA BARROSENA não tenha meios de proceder à reparação do defeito relevante ou de substituir o alojamento do Cliente, este poderá, apenas, rescindir o contrato e receber o preço pago pelo alojamento, nada mais podendo exigir da CASA DO ALTO DA BARROSENA seja a que titulo for.
10. Responsabilidade por parte da CASA DO ALTO DA BARROSENA
1. A CASA DO ALTO DA BARROSENA apenas será responsável por danos ou perdas do Cliente quando tais factos resultarem da atuação culposa da CASA DO ALTO DA BARROSENA.
2. A CASA DO ALTO DA BARROSENA não assume qualquer responsabilidade por perda de dados fornecidos pelo Cliente em caso de transmissão eletrónica de dados de pagamento sendo apenas responsável perante este caso exista atuação culposa.
3. A CASA DO ALTO DA BARROSENA não assume qualquer responsabilidade por danos ou acidentes ocorridos no interior do alojamento ou de qualquer parte do alojamento salvo se tais acidentes tiverem como origem atuação culposa da CASA DO ALTO DA BARROSENA.
4. A CASA DO ALTO DA BARROSENA não será considerada responsável perante o Cliente em caso de atraso na disponibilização do alojamento conquanto haja motivo válido para a não disponibilização atempada.
5. Para os efeitos do número anterior serão considerados motivos válidos que tornem impossível ou mais difícil a disponibilização do alojamento como sejam, nomeadamente, greves, bloqueios, catástrofes naturais, acidentes no próprio alojamento.
6. Em caso de atraso na disponibilização do alojamento para além das 19 horas do dia da reserva, o Cliente pode livremente rescindir o contrato sem que tenha direito de exigir qualquer compensação da CASA DO ALTO DA BARROSENA seja a que titulo for.
7. CASA DO ALTO DA BARROSENA não assume qualquer responsabilidade por atos praticados por qualquer trabalhador do alojamento, salvo se este estiver no seu período normal de trabalho, devidamente identificado e fardado como trabalhador da empresa.
8. A CASA DO ALTO DA BARROSENA não assume qualquer responsabilidade nem poderá em qualquer caso ser responsabilizada por incumprimento de obrigações acessórias.
9. A CASA DO ALTO DA BARROSENA não poderá em qualquer caso ser responsabilizada por ato ou omissão de outro qualquer Cliente, mesmo que esta seja suscetível de causar danos ou prejuízos a outro Cliente do alojamento. Todos e quaisquer danos causados a terceiros por Clientes do alojamento serão da exclusiva responsabilidade destes e completamente estranhos à CASA DO ALTO DA BARROSENA.
10. A CASA DO ALTO DA BARROSENA não assume responsabilidade perante o Cliente por quaisquer lucros cessantes ou prejuízos indiretos mesmo que resultantes de falta de cumprimento de obrigação principal.
11. Dever de notificação
No caso de furto ou de danos de propriedade ou, em caso de incêndio, os danos causados pela água ou outros danos ao alojamento, o Cliente deverá informar imediatamente os funcionários do alojamento e fazer de tudo para ajudar na resolução do roubo ou a reparação do dano.
12. Término do contrato de alojamento
1. A CASA DO ALTO DA BARROSENA tem o direito de rescindir o contrato de alojamento caso o Cliente não pague integral e atempadamente o preço no momento em que este é devido ou não providencie a garantia exigida.
2. Qualquer parte contratante pode rescindir o contrato de alojamento sumariamente por justa causa.
3. A CASA DO ALTO DA BARROSENA terá o direito de rescindir imediatamente o contrato de alojamento por justa causa se o Cliente tiver algum comportamento que afete a boa convivência, sossego ou higiene do alojamento, nomeadamente se durante a sua estadia no alojamento, o Cliente estiver sob a influência de drogas ou álcool, usar do alojamento para práticas de prostituição, atuar ofensivamente para os funcionários do alojamento ou para outros clientes da CASA DO ALTO DA BARROSENA, perturbar a paz de outros clientes do alojamento, ou, no passado, tenha feito reservas falsas mal intencionadas e/ou danificado ou destruído o alojamento ou suas instalações.
13. Proteção de dados
1. O Cliente é informado de que os seus dados pessoais serão armazenados e processados pela CASA DO ALTO DA BARROSENA em conformidade com a Lei, para efeitos de execução do contrato, para os serviços para com o Cliente e para as suas campanhas de publicidade próprias.
2. O Cliente confere à CASA DO ALTO DA BARROSENA o direito de utilizar empresas associadas e selecionados prestadores de serviços para realizar o processamento de dados e o direito de transmitir esses dados pessoais ao abrigo desta secção para as empresas que lhes permitam armazenar e processar.
3. O Cliente tem o direito de se opor a qualquer momento para o uso de dados pessoais para fins publicitários, devendo para tanto dar conta dessa sua intenção por escrito à CASA DO ALTO DA BARROSENA.
4. Salvo legislação em contrário, os dados pessoais do Cliente devem ser excluídos quando o contrato de alojamento terminar e os períodos de retenção legal tiverem expirado.
14. Disposições gerais
1. Os Termos e Condições regulam na íntegra a estadia do Cliente no alojamento e a utilização por parte deste.
2. Nenhum acordo verbal foi alcançado ao longo do contrato de alojamento todas e quaisquer alterações ao contratado entre as partes terá necessariamente que constar de documento escrito e assinado por ambas, salvo se se tratar de declaração unilateral devendo nesse caso constar de documento escrito assinado pelo emitente.
3. A CASA DO ALTO DA BARROSENA terá o direito de ter terceiros a exercer o cumprimento das suas obrigações ao abrigo e no âmbito do contrato de alojamento.
4. A nulidade de uma ou mais das disposições anteriores não prejudica a validade das disposições restantes. A disposição inválida será substituída pela disposição válida, o mais aproximado das intenções comerciais e legais das partes ou caso tal não seja possível pela legislação portuguesa em vigor.
15. LEI E FORO APLICÁVEIS
Os Termos de Uso, bem como a relação do Utilizador com a empresa de acordo com os mesmos, são regidos pelas leis aplicáveis da República Portuguesa. O Utilizador e a empresa concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Porto a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos de Uso, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis. Não obstante o referido, a empresa pode vir a aplicar medidas cautelares (ou de tipo equivalente de compensação legal urgente) em qualquer jurisdição.
